Parcelamento do MEI: como pedir, parcelas e juros

Dados do Manual do Parcelamento de Débitos do MEI (versão de 02/09/2025), do Manual do PGMEI (19/11/2025), da Receita Federal e da PGFN, consultados em 5 de outubro de 2026 (fontes ao final). Regras e programas mudam: confirme no Portal antes de pedir.

Quem pode parcelar e quais débitos entram

Pode pedir o parcelamento o MEI com débitos do Simei vencidos e em cobrança na Receita Federal, mesmo que o CNPJ já esteja baixado ou que a empresa não seja mais optante pelo Simei. O que importa é o tipo de dívida:

Em outubro de 2026, entram os débitos de 2025 e de anos anteriores, com a DASN-SIMEI de cada ano entregue; os meses de 2026 só depois da declaração de 2026, que abre em janeiro de 2027. A dívida também precisa dar ao menos duas parcelas de R$ 50, ou seja, R$ 100.

Como pedir o parcelamento do MEI, passo a passo

1. Deixe as declarações em diaEntregue a DASN-SIMEI de todos os anos em que você foi MEI, na ordem, e apure no PGMEI os meses ainda não apurados (a declaração só abre depois disso). Veja Declaração anual do MEI.
2. Espere os débitos apareceremDepois da declaração os débitos costumam aparecer logo, mas a Receita avisa que podem levar até 5 dias. Se o sistema disser que não há débitos, reconfira declarações e apurações antes de procurar atendimento.
3. Entre no serviço de parcelamentoNo Portal do Simples Nacional, abra MEI – Serviços (CNPJ, CPF do responsável e código de acesso) e vá em Parcelamento, Parcelamento de Débitos do MEI. Também dá para usar o e-CAC, com conta gov.br prata ou ouro, no serviço “Parcelamento – Microempreendedor Individual”, trocando o perfil para o do CNPJ. O manual do parcelamento lista só o Portal e o e-CAC; o App MEI não aparece nele.
4. Peça o parcelamentoEm “Pedido de Parcelamento”, o sistema lista os débitos por mês, mostra o valor consolidado e sugere o número máximo de parcelas, com o valor da primeira. Se preferir menos parcelas, reduza a quantidade: o sistema recalcula.
5. Conclua e imprima“Concluir” gera o Recibo de Adesão, e “Imprimir DAS” traz a guia da primeira parcela. Confira antes o valor consolidado, o número de parcelas e o valor da primeira.
6. Pague a primeira parcela até o vencimentoO parcelamento só é concedido com esse pagamento. Se o prazo passar, o pedido perde o efeito e a guia vencida não pode mais ser emitida: desista e faça um novo pedido.
7. Escolha o débito automático, se quiserDepois de pagar a primeira parcela e a situação mudar para “em parcelamento”, o mesmo serviço permite incluir o débito automático das parcelas.

Quantas parcelas, quanto custa e como o valor é calculado

• Número de parcelas: no máximo 60. O sistema calcula o maior número possível com parcela mínima de R$ 50 (dívida dividida por 50, até 60) e deixa você escolher menos. Até agosto de 2025 não dava para escolher.
• Multa: na consolidação, a multa de mora é aplicada no valor máximo, 20%, mesmo para débito vencido há menos de 60 dias.
• Juros até o pedido: o saldo é atualizado com os acréscimos legais (Selic acumulada mais 1% do mês do pedido) até a consolidação.
• Juros nas parcelas: a primeira parcela é a dívida dividida pelo número de parcelas. As demais levam a Selic acumulada do mês seguinte ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% do mês do pagamento.

Exemplo, com a conta feita pela regra da Receita (estimativa): 12 DAS de serviços de 2025, de R$ 80,90 cada (R$ 970,80 no total), todos em atraso e parcelados em 5 de outubro de 2026. A multa de 20% soma R$ 194,16 e os juros pela Selic, R$ 158,58: a dívida consolidada é de R$ 1.323,54, que comporta no máximo 26 parcelas (1.323,54 ÷ 50 = 26,47, para baixo). O sistema mostra o valor exato na tela do pedido; este serve de ordem de grandeza.

Cada parcela seguinte sai um pouco maior, porque soma a Selic de cada mês e 1% do mês do pagamento. Quanto mais parcelas, mais tempo de juros.

Como emitir e pagar cada parcela

1. Acesse “Emissão de Parcela”No mesmo serviço do parcelamento, no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC.
2. Emita o DAS de parcela do mêsEle fica disponível a partir do dia 10 e vence no último dia útil do mês. As parcelas em atraso também aparecem, enquanto o parcelamento não for rescindido.
3. Pague só pela guia de parcelaOs meses que entraram no parcelamento não se pagam pelo DAS mensal comum. Os meses novos seguem pela guia mensal normal.

Para quitar mais cedo, o PGMEI (versão completa) emite o DAS de Cobrança do débito parcelado mais recente. Depois do pagamento, espere ao menos 5 dias úteis para emitir a parcela seguinte: o débito pago sai do cálculo e o parcelamento termina antes.

E se eu atrasar uma parcela?

O parcelamento é rescindido com a falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não, ou se sobrar saldo devedor depois da última parcela. Parcela paga pela metade conta como não paga. Rescindido ou encerrado por desistência, o que não foi quitado volta à cobrança e pode ir para a dívida ativa.

Dá para parcelar de novo. Desde 19 de dezembro de 2022 o MEI pode fazer mais de um pedido por ano, e o reparcelamento exige entrada maior: a primeira parcela é de 10% da dívida consolidada, se os débitos já passaram por um parcelamento, ou de 20%, se passaram por mais de um, e nunca menos de R$ 50. É preciso desistir de um parcelamento ordinário ainda ativo.

Parcelar ou pagar à vista?

A diferença é grande em débito recente. Um DAS de serviços de 2025 (R$ 80,90) com 15 dias de atraso paga R$ 4,01 de multa (4,95%) à vista, e entraria com R$ 16,18 (20%) no parcelamento. Para calcular a guia à vista, use a calculadora do guia do DAS. Desde 31 de março de 2025, o PGMEI emite um único DAS consolidado com os meses que você marcar, e o App MEI também.

DAS atrasado: como emitir a guia com os acréscimos

1. Abra o PGMEINo Portal do Simples Nacional, em Serviços Públicos. A versão completa, com código de acesso ou gov.br, também mostra as pendências.
2. Marque os meses em atrasoEm “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”, escolha o ano e os períodos. A tela mostra principal, multa, juros e total de cada mês.
3. Informe a data e gere a guiaA data precisa estar dentro do mês da consulta, e o sistema sugere a mais vantajosa. Depois, “Apurar/Gerar DAS” e “Imprimir/Visualizar PDF”, ou “Pagar Online”.

O PGMEI só gera a guia dos débitos ainda em cobrança na Receita. Se o mês foi enviado à dívida ativa, o sistema avisa e a regularização muda de canal (próxima seção).

Dívida ativa do MEI: PGFN e Desenrola MEI

O DAS não regularizado pode ir para a dívida ativa: o INSS para a União (PGFN), o ICMS e o ISS para o estado ou o município. O Portal do Empreendedor informa que o INSS inscrito na União ganha 20% de encargo, e a guia do PGMEI deixa de valer para esses meses. Para ver o que está inscrito e negociar, entre no portal Regularize da PGFN com a conta gov.br, escolha “Consultar Dívida Inscrita” e depois “Negociar Dívida”. O ICMS e o ISS inscritos se resolvem com a guia do estado ou do município.

No Desenrola MEI, as prestações são reajustadas pela Selic mais 1% do mês do pagamento. A primeira precisa ser paga até o último dia útil do mês da adesão, senão o acordo é indeferido, e atrasar 3 prestações, seguidas ou não, leva ao cancelamento ou à rescisão. A simulação do Regularize mostra as condições exatas de cada caso, e os números mudam com novos editais: confirme lá antes de aderir.

Por que regularizar: exclusão, nota fiscal e INSS

• Exclusão do Simples e do Simei: a Receita envia o Termo de Exclusão pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) a quem tem débitos. Desde a Lei Complementar nº 216/2025, o prazo para regularizar, à vista ou parcelando, é de 90 dias da ciência. Na rodada de março de 2026, quem não regularizou é excluído do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027 e, sendo MEI, desenquadrado do Simei.
• CNPJ inapto: a declaração anual atrasada por mais de 90 dias pode tornar o CNPJ inapto: sem nota fiscal e com alvarás cancelados. Entregar a DASN-SIMEI, que também é condição para parcelar, resolve a omissão.
• INSS: a competência em atraso não conta para a carência dos benefícios (Lei Complementar nº 123, art. 18-A, § 15), e o Portal do Empreendedor explica que a carência é contada a partir do primeiro pagamento em dia. Ao pedir o parcelamento, o sistema pergunta se você quer incluir também débitos “não exigíveis”, que ajudam a contar a carência; isso só é possível se houver outros débitos exigíveis. Detalhes dos benefícios em MEI e INSS.

Erros comuns ao parcelar o MEI

• Tentar parcelar sem ter entregue a DASN-SIMEI de todos os anos.
• Procurar o parcelamento no App MEI: o manual de 2025 lista o pedido apenas no Portal do Simples Nacional e no e-CAC.
• Pagar a primeira parcela depois do vencimento e achar que o parcelamento valeu.
• Pagar o DAS mensal comum dos meses parcelados, em vez do DAS de parcela.
• Pagar só parte de uma parcela: ela conta como inadimplente.
• Parcelar um débito recente que podia ser pago à vista, com multa menor.
• Pagar guia ou Pix de site que não é da Receita: o destino correto é a Receita Federal, CNPJ 00.394.460/0058-87.

Como o Theros ajuda

O Theros não pede o parcelamento, não gera nem paga o DAS ou as parcelas e não envia aviso próprio do vencimento. No módulo para MEI (planos Pro e Premium), você cadastra cada parcela como conta a pagar com vencimento no último dia útil do mês: o app marca como vencida a que passar, inclui no aviso diário do que falta pagar e mostra o peso das parcelas no fluxo de caixa dos próximos 6 meses. Também dá para criar um compromisso mensal na agenda, com lembrete. Veja App para MEI.

Fontes oficiais

• Manual do Parcelamento de Débitos do MEI, Receita Federal (versão de 02/09/2025; a escolha do número de parcelas entrou na versão de 08/08/2025).
• Manual do PGMEI (19/11/2025) e Perguntas e Respostas MEI e Simei (29/04/2025, anterior à mudança no número de parcelas).
• Orientações para Regularização de Pendências – Simples Nacional, Receita Federal (03/07/2025).
• Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI (01/04/2026) e Perguntas e Respostas (2026).
• Nova funcionalidade no PGMEI permite gerar o DAS de forma consolidada (09/04/2025).
• Transação por adesão destinada ao MEI (Edital nº 9/2026, prorrogado pelo nº 10/2026) (02/10/2026) e Novos editais da PGFN (02/10/2026), PGFN.
• Desenrola MEI e Governo prorroga Desenrola MEI até 29 de janeiro de 2027 (30/09/2026), Ministério do Empreendedorismo; portal Regularize, PGFN.
• Inaptidão da inscrição no CNPJ em decorrência de omissão (Receita Federal, 07/08/2023) e MEI, é hora de se regularizar! (31/08/2023).
• Lei Complementar nº 123/2006, Planalto (art. 18-A, § 15), e PGMEI: alerta sobre sites fraudulentos (30/07/2024).

A conta do exemplo de R$ 1.323,54 usa a regra oficial de multa e juros e a Selic mensal do Banco Central, conferidas por testes automáticos; o sistema da Receita mostra o valor definitivo. Conteúdo informativo. O Theros não é escritório de contabilidade e este guia não substitui a orientação de um contador.