Termos de Uso

1. Aceitacao dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Theros, voce declara que:

• Leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Politica de Privacidade.
• Tem capacidade legal para celebrar este acordo (maioridade civil — 18 anos completos).
• Utiliza o app em seu proprio nome ou esta devidamente autorizado a agir em nome de terceiro.

Se voce nao concordar com qualquer disposicao destes termos, nao utilize o aplicativo.

2. Descricao do Servico

O Theros e um aplicativo de gestao financeira pessoal e produtividade que oferece:

• Gestao financeira completa: transacoes, orcamentos, metas, investimentos, renda e PLR.
• Assistente de inteligencia artificial por texto e voz (Google Gemini).
• Leitura de notas fiscais via OCR e agentes agendados para analises automaticas.
• Integracoes opcionais com Google Calendar e Gmail.
• Produtividade: tarefas, notas, listas, quadros Kanban, contatos e lembretes por localizacao.
• Relatorios, graficos e exportacao de dados.

3. Cadastro e Conta

3.1 Requisitos

• Voce deve ter pelo menos 18 anos para utilizar o Theros.
• Voce deve fornecer informacoes verdadeiras, precisas e completas ao criar sua conta.
• Cada conta e pessoal e intransferivel.

3.2 Seguranca da conta

• Voce e responsavel por manter a confidencialidade da sua senha e PIN de acesso.
• Voce e responsavel por todas as atividades realizadas na sua conta.
• Notifique-nos imediatamente (rafaelfurlan.p@gmail.com) em caso de uso nao autorizado da sua conta.
• O Theros nunca solicitara sua senha por e-mail, chat ou qualquer outro canal.

4. Planos e Assinatura

4.1 Planos disponiveis

O Theros oferece diferentes niveis de acesso:

Plano	Caracteristicas
Gratuito	Funcionalidades basicas de gestao financeira com limites de uso de IA
Essencial	Funcionalidades expandidas com maior quota de IA
Pro	Acesso completo incluindo chat de voz, agentes agendados e integracao Gmail
Premium	Acesso completo com limites maximos de uso

4.2 Pagamento e renovacao

• As assinaturas sao processadas pela Apple App Store (iOS) ou Google Play Store (Android).
• A renovacao e automatica ao final de cada periodo de cobranca, salvo cancelamento previo.
• O gerenciamento da assinatura (cancelamento, alteracao de plano) deve ser feito diretamente na loja de aplicativos do seu dispositivo.
• A cobranca e realizada pela Apple ou Google conforme as politicas da respectiva loja.

4.3 Cancelamento e reembolso

• Voce pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelas configuracoes da loja de aplicativos.
• O cancelamento entra em vigor ao final do periodo ja pago — voce mantem acesso ate essa data.
• Reembolsos sao processados de acordo com as politicas da Apple App Store ou Google Play Store.
• Ao retornar ao plano gratuito, funcionalidades restritas a planos pagos ficarao indisponiveis, mas seus dados permanecem intactos.

5. Uso Adequado

Voce concorda em utilizar o Theros apenas para fins pessoais e legais. E expressamente proibido:

• Utilizar o app para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar acessar dados de outros usuarios ou realizar engenharia reversa no aplicativo.
• Utilizar ferramentas automatizadas para acessar o servico de forma abusiva ou sobrecarregar a infraestrutura.
• Utilizar a funcionalidade de envio de e-mails para spam, phishing ou comunicacoes nao solicitadas.
• Compartilhar sua conta ou credenciais com terceiros.

6. Inteligencia Artificial

6.1 Natureza das respostas

O assistente de IA do Theros (chatbot de texto, comandos de voz e chat de voz) utiliza o Google Gemini para fornecer sugestoes e insights financeiros. As respostas da IA sao de carater exclusivamente informativo e nao constituem aconselhamento financeiro, juridico, contabil ou de investimentos profissional.

6.2 Limitacoes e responsabilidades

• A IA pode cometer erros, fornecer informacoes imprecisas, desatualizadas ou incompletas.
• Todas as decisoes financeiras sao de sua inteira responsabilidade.
• O Theros nao se responsabiliza por perdas financeiras, danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes de sugestoes da IA.
• Para decisoes financeiras importantes, consulte sempre um profissional qualificado (contador, consultor financeiro, advogado).
• Os agentes agendados podem utilizar informacoes da internet (Google Search) que podem estar desatualizadas ou imprecisas.

6.3 Uso de dados pela IA

Para gerar respostas contextualizadas, o Theros envia ao Google Gemini um resumo do seu perfil financeiro (dados que voce ja registrou no app, como transacoes, orcamentos e metas). Esses dados sao enviados exclusivamente para gerar a resposta solicitada. Nao utilizamos seus dados para treinamento de modelos de IA. Os dados sao processados de forma efemera e nao sao retidos pela API apos a geracao da resposta. Para mais detalhes, consulte a nossa Politica de Privacidade.

6.4 Chat de voz

• O chat de voz utiliza a Gemini Live API com transmissao bidirecional de audio em tempo real.
• O audio e processado pelo Google Gemini e nao e gravado, armazenado ou retido pelo Theros.
• Sessoes de voz estao sujeitas a limites de duracao conforme seu plano.
• A qualidade e disponibilidade do chat de voz dependem da sua conexao com a internet.

7. Integracoes com Google

7.1 Consentimento e opcionalidade

Todas as integracoes com servicos Google (Calendar, Gmail) sao inteiramente opcionais e so sao ativadas mediante sua autorizacao explicita atraves do fluxo de autenticacao OAuth 2.0 do Google. O app funciona integralmente sem nenhuma integracao ativa.

7.2 Google Calendar

• Ao conectar, o Theros sincroniza seus eventos de calendario para exibicao e gerenciamento no app.
• Voce pode desconectar a qualquer momento nas configuracoes do app.

7.3 Gmail — Escopo e Uso Limitado

O que o Theros faz com o acesso ao Gmail:

1. Leitura de e-mails (gmail.readonly): permite visualizar seus e-mails dentro do app e detectar automaticamente transacoes financeiras de bancos e instituicoes de pagamento (Nubank, Inter, Itau, Bradesco, C6, PicPay, Mercado Pago, PayPal) usando expressoes regulares processadas localmente no seu dispositivo.
2. Envio de e-mails (gmail.send): permite enviar e-mails diretamente pelo app (ex.: relatorios financeiros, comunicacoes com contatos). O envio e inteiramente iniciado e controlado por voce.
3. Marcadores (gmail.labels): permite visualizar e criar marcadores para organizar seus e-mails.

O que o Theros NAO faz com seus dados do Gmail:

• Nao armazena o conteudo completo dos e-mails nos nossos servidores ou banco de dados.
• Nao envia dados do Gmail para a inteligencia artificial (Gemini) ou qualquer servico de terceiros.
• Nao utiliza dados do Gmail para publicidade, marketing, retargeting ou criacao de perfis.
• Nao vende, compartilha ou transfere dados do Gmail para terceiros.
• Nenhum humano acessa seus dados do Gmail, exceto com seu consentimento afirmativo explicito para fins de suporte, ou quando exigido por lei.
• Nao realiza processamento em servidor — toda a leitura e parsing de e-mails ocorre localmente no dispositivo.

Dados derivados do Gmail que sao armazenados:

• Quando uma transacao financeira e detectada a partir de um e-mail de banco, apenas dados resumidos sao salvos no seu perfil (valor, estabelecimento, data e provedor). O corpo do e-mail nao e armazenado.
• E-mails enviados pelo app: destinatario, assunto, corpo e data de envio sao salvos no seu historico de e-mails enviados para sua referencia pessoal.

O acesso ao Gmail nao e requisito para uso do app. O Theros funciona integralmente sem a integracao com Gmail. Voce decide se, quando e por quanto tempo deseja manter a integracao ativa.

7.4 Revogacao de acesso

Voce pode revogar o acesso do Theros aos servicos Google a qualquer momento:

• Nas configuracoes do app (Configuracoes > Gmail / Calendario).
• Diretamente em myaccount.google.com/permissions.

A revogacao e imediata. Tokens de autenticacao sao invalidados e nenhum novo acesso e possivel ate que voce autorize novamente.

8. Dados e Conteudo do Usuario

8.1 Propriedade

• Voce e o unico proprietario dos dados que insere no Theros.
• O Theros nao reivindica propriedade sobre seus dados financeiros, notas, tarefas, contatos ou qualquer conteudo criado por voce.
• Voce concede ao Theros uma licenca limitada, nao exclusiva e revogavel para processar seus dados exclusivamente para fornecer as funcionalidades do app.

8.2 Responsabilidade sobre o conteudo

• Voce e responsavel pela veracidade, precisao e legalidade dos dados inseridos.
• Voce e responsavel pelo conteudo dos e-mails enviados atraves do app.
• Voce e responsavel pelos prompts e instrucoes fornecidos aos agentes agendados.

8.3 Portabilidade e exportacao

• Voce pode exportar seus dados financeiros a qualquer momento em formato JSON (backup completo) ou PDF (relatorios).
• Voce pode visualizar, editar ou excluir seus dados diretamente no app.

9. Funcionalidade de Compartilhamento e Colaboracao

9.1 Compartilhamento de tarefas e quadros Kanban

• O Theros permite compartilhar tarefas e quadros Kanban com outros usuarios usando o e-mail do destinatario.
• Ao compartilhar, voce define o nivel de acesso: somente leitura ou edicao.
• Voce e responsavel por escolher quais dados compartilhar e com quem.
• Voce pode revogar o compartilhamento a qualquer momento.
• O destinatario tera acesso apenas aos dados especificamente compartilhados.

9.2 Envio de e-mails e comunicacoes

• A funcionalidade de envio de e-mails utiliza a API do Gmail para enviar mensagens em seu nome.
• Voce e o unico responsavel pelo conteudo e pelos destinatarios dos e-mails enviados.
• O envio de e-mails em massa (bulk email) deve respeitar as leis brasileiras aplicaveis, incluindo a Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e regulamentacoes anti-spam.
• O Theros nao se responsabiliza pelo uso indevido da funcionalidade de envio de e-mails.

10. Servicos de Localizacao

• Funcionalidades de localizacao (locais salvos e lembretes por localizacao) sao opcionais e requerem sua autorizacao explicita de acesso a localizacao do dispositivo.
• O processamento de lembretes por localizacao ocorre localmente no dispositivo — sua localizacao em tempo real nao e enviada aos nossos servidores.
• Voce pode desabilitar o acesso a localizacao a qualquer momento nas configuracoes do sistema operacional.
• Ao desabilitar, as funcionalidades dependentes de localizacao ficarao indisponiveis, mas nenhum dado sera perdido.

11. Contatos

• O Theros nao acessa sua agenda telefonica. Todos os contatos sao cadastrados manualmente por voce dentro do app.
• Os contatos sao armazenados no Firestore vinculados a sua conta e acessiveis apenas por voce.
• Voce e responsavel por ter o consentimento adequado para armazenar dados de terceiros (como e-mail e telefone de contatos).
• Voce pode editar ou excluir contatos a qualquer momento.

12. OCR e Processamento de Imagens

• A funcionalidade de OCR possui dois modos de processamento:

a) Processamento local (Google ML Kit):

• Reconhecimento basico de texto ocorre no dispositivo (on-device ML), sem envio de dados a servidores.

b) Processamento em nuvem (Google Gemini):

• Para extracao estruturada e inteligente (categorizacao automatica, deteccao de itens, valores e datas), as imagens sao enviadas ao Google Gemini via Firebase Storage.
• As imagens sao armazenadas no Firebase Storage vinculadas a sua conta.
• Os dados extraidos (valor, estabelecimento, data, itens, categoria sugerida) sao salvos no Firestore para criacao de transacoes.
• Ao deletar sua conta, todas as imagens e dados de OCR sao permanentemente removidos.

12A. Processamento Automatico de Dados

O Theros realiza processamentos automaticos periodicos para funcionalidades do app:

12A.1 Check-in financeiro proativo (Premium)

• Executado diariamente as 09:00 (horario de Brasilia) para usuarios Premium.
• Coleta dados agregados (orcamentos, metas, gastos do dia anterior) e envia ao Google Gemini para gerar um resumo motivacional.
• O resultado e armazenado no Firestore e enviado como notificacao push.

12A.2 Transacoes recorrentes

• Executado diariamente as 06:00 (horario de Brasilia).
• Cria automaticamente transacoes no seu registro financeiro com base nas receitas e despesas recorrentes que voce configurou.
• Nao envia dados ao Google Gemini — processamento interno apenas.

12A.3 Diretorio de usuarios para colaboracao

• Para viabilizar o compartilhamento de tarefas e quadros Kanban, o app disponibiliza uma busca interna de usuarios por nome ou e-mail.
• Ao utilizar o app, seu nome, e-mail e foto de perfil podem ser visiveis para outros usuarios do Theros que utilizem essa funcionalidade de colaboracao.

13. Disponibilidade do Servico

• O Theros e fornecido "como esta" (as is) e "conforme disponivel" (as available).
• Nao garantimos disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou livre de vulnerabilidades.
• Funcionalidades podem ser adicionadas, modificadas ou removidas a nosso criterio, mediante aviso previo quando possivel.
• Servicos de terceiros (Google, Apple, RevenueCat) possuem seus proprios termos — interrupcoes nesses servicos podem afetar funcionalidades do Theros.
• Funcionalidades que dependem de IA, OCR e voz requerem conexao com a internet.

13.1 Notificacoes push

Notificacoes push enviadas pelo Theros podem conter dados financeiros resumidos (ex.: nome de estabelecimento, valor de transacao, alertas de orcamento). Essas informacoes sao visiveis na tela de notificacoes do dispositivo. Para proteger sua privacidade, voce pode gerenciar quais notificacoes receber nas configuracoes do sistema operacional do seu dispositivo.

14. Limitacao de Responsabilidade

O Theros nao se responsabiliza por:

• Decisoes financeiras ou de qualquer natureza tomadas com base nas informacoes ou sugestoes do app, incluindo respostas da IA.
• Perdas financeiras diretas, indiretas, incidentais, consequentes ou punitivas de qualquer natureza.
• Erros em calculos, projecoes, insights ou sugestoes da IA.
• Indisponibilidade do servico, perda de dados por falhas tecnicas ou forca maior.
• Conteudo de e-mails enviados por voce ou acoes de terceiros sobre sua conta.
• Falhas em servicos de terceiros (Google, Apple, RevenueCat).

Na maxima extensao permitida pela legislacao brasileira, a responsabilidade total do Theros perante voce, por qualquer causa e independentemente da forma da acao, estara limitada ao valor efetivamente pago por voce ao Theros nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamacao, ou R$ 100,00 (cem reais), o que for maior.

15. Isencao de Garantias

Na maxima extensao permitida por lei, o Theros e fornecido sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implicitas, incluindo, sem limitacao, garantias de comercializacao, adequacao a um proposito especifico, nao violacao, precisao ou disponibilidade.

• Nao garantimos a precisao das respostas da IA, deteccao de transacoes ou OCR.
• Nao garantimos a disponibilidade continua de quaisquer funcionalidades.

16. Propriedade Intelectual

• O aplicativo Theros, incluindo seu codigo-fonte, design, logotipos, icones, textos, marca e identidade visual, sao de propriedade exclusiva do desenvolvedor e estao protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.609/1998 e Lei 9.610/1998).
• E proibida a reproducao, distribuicao, modificacao, engenharia reversa ou uso nao autorizado de qualquer elemento do app.
• O conteudo gerado pela IA dentro do app nao e protegido por direitos autorais do Theros — voce pode utilizar livremente as respostas e insights gerados.

17. Indenizacao

Voce concorda em defender, indenizar e isentar o Theros, seus desenvolvedores, diretores, empregados e prestadores de servico de quaisquer reclamacoes, danos, obrigacoes, perdas, responsabilidades, custos ou dividas e despesas (incluindo, mas nao limitado a, honorarios advocaticios) decorrentes de:

• Seu uso ou incapacidade de uso do app.
• Violacao destes Termos de Uso.
• Conteudo de e-mails ou comunicacoes enviadas por voce atraves do app.
• Violacao de direitos de terceiros por sua conduta ao utilizar o app.

18. Encerramento de Conta

18.1 Por voce

• Voce pode encerrar sua conta a qualquer momento atraves da opcao "Deletar Conta" no app (Perfil > Configuracoes).
• Ao deletar a conta, todos os seus dados serao permanente e irreversivelmente removidos dos nossos servidores.
• A exclusao nao cancela automaticamente assinaturas ativas — cancele sua assinatura na loja de aplicativos antes de deletar a conta.

18.2 Por nos

• Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante notificacao previa quando possivel.
• Em caso de violacao grave (atividade ilegal, spam, tentativa de hacking), a suspensao podera ser imediata sem aviso previo.
• Voce sera notificado sobre o motivo da suspensao ou encerramento por e-mail.

19. Forca Maior

O Theros nao sera responsavel por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigacoes decorrentes de causas fora do nosso controle razoavel, incluindo, mas nao limitado a: desastres naturais, epidemias, pandemias, guerras, ataques ciberneticos, falhas de infraestrutura de internet, interrupcoes de servicos de terceiros (Google, Apple, Firebase), atos governamentais ou regulatorios, ou quaisquer outras circunstancias de forca maior.

20. Resolucao de Disputas

20.1 Tentativa de resolucao amigavel

Antes de iniciar qualquer procedimento formal, as partes concordam em tentar resolver qualquer disputa de forma amigavel, mediante comunicacao por e-mail (rafaelfurlan.p@gmail.com), no prazo de 30 (trinta) dias.

20.2 Mediacao

Caso a tentativa de resolucao amigavel nao seja bem-sucedida, as partes poderao submeter a disputa a mediacao, conforme a Lei 13.140/2015.

20.3 Foro

Qualquer disputa que nao seja resolvida por meio amigavel ou mediacao sera submetida ao foro da comarca de domicilio do usuario, conforme previsto no Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, Art. 101, I).

21. Legislacao Aplicavel

Estes Termos de Uso sao regidos exclusivamente pela legislacao da Republica Federativa do Brasil, incluindo, mas nao limitado a:

• Codigo Civil (Lei 10.406/2002)
• Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Lei Geral de Protecao de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)
• Lei de Software (Lei 9.609/1998)

22. Disposicoes Gerais

22.1 Integralidade

Estes Termos de Uso e a Politica de Privacidade constituem o acordo integral entre voce e o Theros em relacao ao uso do aplicativo, substituindo quaisquer acordos, comunicacoes ou propostas anteriores.

22.2 Separabilidade

Se qualquer disposicao destes Termos for considerada invalida, ilegal ou inexequivel por um tribunal competente, as demais disposicoes permanecerao em pleno vigor e efeito. A disposicao invalida sera modificada na medida minima necessaria para torna-la valida e exequivel.

22.3 Renancia

A falha do Theros em exercer ou executar qualquer direito ou disposicao destes Termos nao constituira renancia a tal direito ou disposicao. Qualquer renancia so sera eficaz se feita por escrito.

22.4 Cessao

Voce nao pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigacoes sob estes Termos sem o consentimento previo e por escrito do Theros. O Theros pode ceder seus direitos e obrigacoes mediante aviso previo a voce.

23. Alteracoes nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudancas nas funcionalidades, requisitos legais ou praticas do servico. Alteracoes significativas serao comunicadas atraves de notificacao no app com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedencia. O uso continuado do Theros apos a data de vigencia das alteracoes constitui aceitacao dos novos termos. Se voce nao concordar com as alteracoes, devera cessar o uso do app.

24. Contato

Para duvidas, reclamacoes ou solicitacoes relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato: