Neste guia
Dados do serviço “Cadastrar/formalizar Microempreendedor Individual” (gov.br, última modificação em 15/12/2025), das perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, do “Perguntas e Respostas MEI e Simei” e da Receita Federal, consultados em 5 de outubro de 2026 (fontes ao final). Regras mudam: confirme no Portal antes de abrir.
Requisitos para abrir MEI
| Condição | O que vale |
|---|---|
| Natureza do negócio | Empresário individual. Nenhum tipo de sociedade pode ser MEI, e o MEI não pode ter sócio. |
| Outras empresas | Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, nem ter mais de um estabelecimento. |
| Ocupação | Exercer só ocupações da lista do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 (tabela A; a tabela B é do MEI caminhoneiro). Vale a descrição da ocupação, e não só o código CNAE. Veja CNAE do MEI. |
| Faturamento | Até R$ 81.000 por ano; no ano de abertura, R$ 6.750 por mês de atividade, contando o mês de abertura inteiro. No MEI caminhoneiro, R$ 251.600. Veja Limite do MEI. |
| Empregados | No máximo um, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. |
| Idade | A partir de 18 anos. Menor de 18 só com emancipação legal, que só é possível a partir dos 16. |
| Servidor público | Servidor federal em atividade não pode. Estaduais e municipais devem consultar o estatuto, que varia. |
- Carteira assinada: quem trabalha com carteira assinada pode abrir MEI. O direito ao seguro-desemprego depende das regras da Lei nº 7.998/1990, e o Ministério do Trabalho avalia caso a caso se a renda do MEI declarada basta para o sustento da família.
- Nome sujo: dívidas, restrição no Serasa ou no SPC não impedem a abertura, mas podem atrapalhar conta de pessoa jurídica ou empréstimo.
- Benefícios: confira antes se você recebe aposentadoria por invalidez, auxílio por incapacidade temporária ou seguro-desemprego, porque a formalização pode afetar o benefício.
- Endereço: o MEI pode usar a residência como sede quando a atividade não exige um local próprio, desde que a prefeitura permita a atividade nesse endereço. A consulta prévia mostra se permite.
Como abrir MEI, passo a passo
- Confira a atividade e o localVeja na lista oficial se a sua ocupação é permitida e faça a consulta prévia na prefeitura: cada município tem regras de zoneamento, e isso evita problemas como o cancelamento do CNPJ.
- Tenha a conta gov.br certaPara brasileiros, é preciso nível prata ou ouro. Estrangeiros com conta bronze informam também os dados de identificação civil conforme a Polícia Federal.
- Acesse o Portal do EmpreendedorEscolha “Quero Ser MEI”, abra o card “Formalize-se” e faça o login com a conta gov.br. O serviço fica disponível todos os dias, 24 horas.
- Preencha o formulárioInforme número de identidade, dados de contato e endereço e os dados do negócio: ocupação principal, ocupações secundárias (até 15), forma de atuação e local. O capital social é de no mínimo R$ 1,00.
- Assine as declaraçõesEntre elas está o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, que passa a fazer parte do CCMEI.
- Finalize e salve o CCMEIO processo só termina com a emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. O CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e a do INSS saem na hora. Não há assinaturas nem envio de documentos.
Abrir MEI é de graça: cuidado com cobranças
| Item | Custo |
|---|---|
| Abertura, CNPJ e CCMEI | R$ 0,00 |
| Alvará e licença de funcionamento | Dispensados para iniciar, mediante o termo do CCMEI. Não dispensam o cumprimento das regras do local. |
| DAS mensal em 2026 | R$ 82,05 (comércio e indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (comércio e serviços) |
| Certificado digital | Não é obrigatório, exceto para quem opta por emitir nota fiscal eletrônica nas regras do estado ou do município. |
| Conta bancária de pessoa jurídica | Não é obrigatória, mas separar o dinheiro da empresa do pessoal ajuda no controle. |
| Contador | Opcional: o MEI é dispensado dos livros fiscais e contábeis. |
O DAS se compõe de INSS (5% do salário mínimo, R$ 81,05 em 2026), R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5,00 de ISS para serviços. Como emitir e pagar está em DAS do MEI.
O que fazer depois de abrir o MEI
- Guarde o CCMEIÉ o documento que comprova o MEI e a dispensa de alvará, e o registro é pessoal e intransferível. Dá para emitir de novo no Portal.
- Veja alvará, licenças e a prefeituraA dispensa vale para começar, mas o MEI continua sujeito às exigências sanitárias, ambientais, de segurança e de uso do solo, com fiscalização que na primeira visita deve ser orientadora. Procure a prefeitura para saber as regras locais.
- Inscrição estadual, se houver ICMSA Inscrição Estadual é exigida para atividades sujeitas ao ICMS, em regra comércio, indústria e transporte intermunicipal ou interestadual, na Secretaria da Fazenda do estado. Só serviços e transporte municipal não precisam.
- Combine como emitir nota fiscalEm 2026, o MEI é obrigado a emitir nota para empresas e para o governo, mas não para consumidor pessoa física; a Resolução CGSN nº 190/2026 muda as regras de nota fiscal do MEI a partir de 1º de janeiro de 2027, então confira a regra nova no começo do ano. Veja Nota fiscal do MEI.
- Pague o primeiro DASO DAS é devido desde o mês da abertura, mesmo que a abertura seja no fim do mês e que não haja faturamento. Quem abre em 10 de outubro de 2026 paga o DAS de outubro, que vence em 23 de novembro de 2026: o dia 20 é feriado nacional (Consciência Negra), e o prazo passa para o próximo dia útil.
- Registre a receita todo mêsMantenha o Relatório Mensal de Receitas Brutas, com as notas de compras e vendas anexadas. Ele só é apresentado se o Fisco pedir, mas sustenta o que você declara e mostra se o limite proporcional do primeiro ano está se aproximando.
- Entregue a declaração anualA DASN-SIMEI vai até 31 de maio do ano seguinte, mesmo para quem não faturou: quem abriu em 2026 entrega a de 2026 até 31 de maio de 2027. Veja Declaração anual do MEI.
- Ajuste o cadastro quando precisarMudar atividades (principais e secundárias) é gratuito e pode ser feito a qualquer momento, no card “Atualização Cadastral de MEI” do Portal. Incluir ocupação fora da lista desenquadra automaticamente.
O que o MEI tem e o que não tem
Pelo gov.br, o MEI tem CNPJ, pode emitir nota fiscal, vender para o governo, ter serviços bancários específicos, pagar tributos simplificados e contribuir para a Previdência Social com regime próprio. A contribuição do DAS dá cobertura a você e a seus dependentes, mas os benefícios têm carência e a competência em atraso não conta (Lei Complementar nº 123, art. 18-A, § 15). Os detalhes de aposentadoria, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão estão em MEI e INSS.
Do outro lado estão as regras do enquadramento: um único estabelecimento, sem sócio, com limite de faturamento, de empregados e de ocupações. O MEI que ultrapassa essas condições é desenquadrado; veja Desenquadramento do MEI. Quem contrata empregado assume as obrigações de empregador, como o eSocial. O limite de empregados e o teto de faturamento podem mudar: o PLP nº 186/2026 propõe R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028 e até dois empregados (Agência Câmara, 30/06/2026), mas ainda não é lei, segundo a página “Teto do MEI” do Governo Federal, modificada em 16 de setembro de 2026.
Erros comuns ao abrir o MEI
- Pagar um site, aplicativo ou despachante para abrir. O Portal do Empreendedor é gratuito.
- Escolher uma ocupação que não está no Anexo XI: o sistema recusa ou o MEI é desenquadrado depois.
- Abrir MEI sendo sócio ou administrador de outra empresa (o sistema aponta o impedimento do titular).
- Achar que, sem faturar, não há DAS. O valor é fixo e devido desde o mês da abertura.
- Ignorar a consulta prévia na prefeitura e abrir com um endereço que não pode ter a atividade.
- Estourar o limite proporcional do primeiro ano: com abertura em setembro, por exemplo, o limite é de R$ 27.000, e não de R$ 81.000.
- Misturar o dinheiro pessoal e o da empresa, o que atrapalha a conta da receita para a DASN-SIMEI.
- Esquecer a declaração anual e pagar a multa depois.
Checklist final antes de começar a vender
- CCMEI salvo e CNPJ ativo na consulta da Receita Federal.
- Consulta prévia feita e regras de alvará e vigilância sanitária conferidas na prefeitura.
- Inscrição estadual solicitada, se a atividade tem ICMS.
- Forma de emitir nota fiscal definida (serviços: Emissor Nacional; mercadorias: regras do estado).
- DAS do mês da abertura anotado, com o dia 20 do mês seguinte (ou o próximo dia útil) como vencimento.
- Planilha ou app com receitas e despesas desde o primeiro dia.
- Lembrete de 31 de maio do ano seguinte para a DASN-SIMEI.
Como o Theros ajuda
O Theros não abre MEI, não emite CCMEI nem nota fiscal e não gera ou paga o DAS. Depois que o CNPJ existe, o módulo para MEI (planos Pro e Premium) ajuda a tocar o negócio: contas a pagar e a receber, clientes e fornecedores, fluxo de caixa dos próximos 6 meses, DRE mensal, estoque e uma estimativa do DAS com base no que você recebeu. Dá para registrar por texto, voz ou WhatsApp, e a fatura simples do app não tem valor fiscal. Para acompanhar o limite do primeiro ano, some a receita de janeiro (ou da abertura) até agora e use a calculadora de Limite do MEI. Veja o módulo em App para MEI.
Comece o MEI com o caixa organizado desde o primeiro mês. O Pro tem 7 dias grátis no primeiro acesso.
Testar grátisFontes oficiais
- Cadastrar/formalizar Microempreendedor Individual (MEI), gov.br (última modificação em 15/12/2025).
- Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor e Perguntas frequentes sobre dispensa de alvarás e licenças de funcionamento, Ministério do Empreendedorismo.
- Perguntas e Respostas MEI e Simei, Comitê Gestor do Simples Nacional (29/04/2025): requisitos do MEI e valores do DAS.
- MEI - atualização de valores devidos em 2026, Simples Nacional (02/01/2026), e Manual do PGMEI (19/11/2025): DAS devido desde o mês da abertura.
- Lei Complementar nº 123/2006, Planalto (arts. 4º, § 3º; 18-A; 18-C; 18-F).
- Teto do MEI, Portal do Governo Federal (modificada em 16/09/2026), e Projeto do governo aumenta teto da receita de MEI para até R$ 140 mil em 2028, Agência Câmara (30/06/2026).
- PGMEI: alerta sobre sites fraudulentos, Simples Nacional (30/07/2024), e feriados bancários de 2026, Febraban.
Conteúdo informativo. O Theros não é escritório de contabilidade e este guia não substitui a orientação de um contador.
Perguntas frequentes
Quanto custa abrir um MEI?
Nada. A abertura, o registro e o CCMEI são gratuitos pelo Portal do Empreendedor, e a Lei Complementar nº 123 zera os custos de abertura, licença e baixa do MEI. O gasto mensal é o DAS: em 2026, R$ 82,05 (comércio e indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (comércio e serviços). Desconfie de quem cobra para abrir.
Quem não pode ser MEI?
Menores de 18 anos sem emancipação legal (que só vale a partir dos 16), servidores públicos federais em atividade, quem é titular, sócio ou administrador de outra empresa, quem exerce ocupação fora do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, quem tem mais de um estabelecimento e quem precisa de mais de um empregado. O faturamento esperado também não pode passar de R$ 81.000 por ano (R$ 6.750 por mês de atividade no ano de abertura).
Qual conta gov.br preciso para abrir o MEI?
Para brasileiros, a conta gov.br precisa ter nível prata ou ouro. Estrangeiros podem usar conta bronze, informando também os dados de identificação civil conforme o cadastro da Polícia Federal.
Quanto tempo leva para abrir um MEI?
O formulário leva alguns minutos, e o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e a do INSS saem imediatamente ao final. Não é preciso assinar nem enviar documentos. O processo termina com a emissão do CCMEI, o certificado que comprova o registro.
Preciso de alvará para abrir MEI?
Não para começar: o MEI é dispensado de alvará e licença de funcionamento ao assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade que integra o CCMEI. Mas continua obrigado a cumprir as regras sanitárias, ambientais, de segurança e de uso do solo, e vale fazer a consulta prévia na prefeitura antes de abrir.
Posso ser MEI e ter carteira assinada?
Sim, não há impedimento para quem trabalha com carteira assinada abrir um MEI. O seguro-desemprego segue as regras da Lei nº 7.998/1990, e o Ministério do Trabalho avalia caso a caso se a renda do MEI declarada é suficiente para o sustento da família.
Posso abrir MEI com o nome sujo?
Pode. Dívidas e restrição cadastral não impedem a formalização, mas podem dificultar serviços bancários, como conta de pessoa jurídica e empréstimo.
O que preciso fazer depois de abrir o MEI?
Guardar o CCMEI, conferir regras do local com a prefeitura, pedir inscrição estadual se a atividade tem ICMS, definir como emitir nota fiscal, pagar o DAS do mês da abertura (vence dia 20 do mês seguinte), registrar a receita todo mês e entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio do ano seguinte, mesmo sem faturamento.